Legislação estanhada...

Como é bom aceder ao Diário da República Electrónico! Quem puder e quiser fica a saber que o Decreto-Lei nº 133/2006, de 12 de Julho, estabelece as condições a que deve obedecer a introdução em livre prática e a colocação no mercado dos objectos em estanho, com vista à prevenção dos riscos para a saúde, inerentes à utilização destes produtos (art.1º, nº1). E aumentará, certamente, os seus conhecimentos porque (nº2) considera-se que a introdução em livre prática e a colocação no mercado ocorre quando um produto é colocado à disposição do mercado pela primeira vez. Mais: esclarece-se (nº3) que A colocação no mercado pode ser a título oneroso ou gratuito. Pois! Esclarecida a introdução em livre prática e a colocação no mercado a título oneroso - Toma lá e dá cá!- ou gratuito - É de borla pró menino e prá menina!-, adianta o art. 2º que entende-se por "objectos de estanho" qualquer peça decorativa ou utilitária em que o elemento constituinte principal seja o estanho, sendo que estas peças, não se destinando a conter produtos alimentares, podem ser utilizados para esse fim. Haja saúde!

AMM